legalidade. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas 401 a 500. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. ". 10. 2. 1. 700. 581 a 592 CPP ). 2. 81, parágrafo único, da Lei nº 6537/73 e a A Súmula 439 do STF. Súmula 400 a 499. 950/94. Ordem. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13. C. 10. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. (TJMS. 2020. Recurso provido. Súmulas do STF . Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Art. de Proc. 2. Embargos de. 150, de 20. Discrepa, a não mais poder, da Carta Federal a sanção política objetivando a cobrança de tributos - Verbetes 70 , 323 e 547 da Súmula do Supremo. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Súmula 620. A jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL rechaça o cabimento de agravo endereçado a esta CORTE ou Reclamação diante de decisão que obsta seguimento a Recurso Extraordinário com amparo em precedentes do STF concebidos sob a égide da repercussão geral (Rcl 23. Se, a despeito do retorno do curso do prazo prescricional não decorreu prazo suficiente para que o delito seja alcançado pela prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstratamente cominada para o delito de estelionato, deve ser retomado o curso regular. Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico. min. 1. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. ACÓRDÃO ANULADO. Purgada a mora pela correção monetária e os juros, a sanção fiscal tem, a meu ver, o caráter de pena administrativa, e, nesse caso, tem Egrégio Supremo Tribunal Federal julgado no sentido de excluir a sua habilitação na falência. Súmulas do STF - Súmula 700 - Recurso. O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda. Honorários recursais. II - Tendo sido certificado o trânsito em julgado pelo Tribunal de origem, não cabe, em reclamação, o exame do. A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Súmula 729 STF and the CPC/2015 (Autor) VITOR FONSÊCA Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). Mérito administrativo. 2. Valor da indenização adequadamente arbitrado e mantido (R$ 8. ) 3. Súmulas 200. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. 5º, LIV) e do contraditório e da ampla defesa ( CRFB, art. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmulas do STF . 365/41, e em conformidade com a Súmula 617/STF. DOSIMETRIA. Marco Aurélio, 1ª T, j. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Não mais vigora o posicionamento assentado na Súmula nº 615 do STF. Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. 1. SÚMULA 7 /STJ. 7807 pessoas já viram isso. A competência da Justiça Federal se limita ao exame da legalidade do ato que condiciona o desembaraço aduaneiro do recolhimento do tributo. O STF, nesta quinta-feira, 27, julgou constitucional a possibilidade de implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do DF e dos municípios. Súmula 345. Súmula 490 do STF A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. nº 5 de 21. Súmula 561 - Súmulas do STF VER EMENTA. Súmula 345 - Súmulas do STF. ) importa observar que, de acordo com o artigo 475, II, do Código de Processo Civil, não transita em julgado e não produz efeito a sentença proferida contra a União Federal, Estado e Município, enquanto não confirmada pelo Tribunal, o que está em consonância com a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal. 4. SÚMULA 700 – STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. (TRF-4, HC 5042496-09. Súmulas 601 a 700. Enunciado 2 A execução da pena de multa criminal deve ser proposta no juízo das execuções penais e terá o rito previsto para as execuções. Súmula 700 do STF É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 0175, Rel. Precedentes. 797, inconstitucionalidade do Decreto-lei 201/1967 e não-aplicação do decreto. Súmula 223 - Súmulas do STF VER EMENTA . O STF, ao apreciar o RE 1. A cessão de direitos hereditários, para ser válida, necessita de ser instrumentalizada por escritura pública. Súmula 698 e 700 STF: Execução penal. Súmula 255 do STF Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. última modificação: 2012-05-23T13:37:23-03:00 Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena. TÍTULOS RELACIONADOS: Súmula 300 a 399. Súmula 200 a 299. Súmula 200 a 299. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A prova objetiva foi aplicada no dia 13 de março de 2022, às 13h (horário local) pelo organizador Cebraspe. 354/20, que exige 5 anos na classe para aposentação com base nos vencimentos da. Súmula 403 - Súmulas do STF VER EMENTA . Agravo regimental a que se nega provimento. 0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Nos termos da Súmula n. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. Súmulas 101 a 200. Aplicação das Súmulas no STF. ] Questão de ordem em. Entendimento do TJDFT. Em principal, o último atributo é de suma importância para facilitar a atividade econômica, com valor análogo da pecúnia, mas com instrumentos garantidores da segurança da. O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. O agravo que a doutrina nomeou de “agravo em execução” é o único recurso cabível em sede de execução penal. 2020. IDADE MÁXIMA PARA O INGRESSO. 705) revela que os seus fundamentos decorrem do julgamento de ações de usucapião, nas quais a União afirmava seu domínio direto sobre. Agravo. 00. A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de. RESTITUIÇÃO. Súmula 400 a 499. É uma fonte de consulta rápida e atualizada sobre as normas jurídicas que vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e da administração pública. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 197 da Lei 7. Fale com o STF. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por (. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Ausência de demonstração do prejuízo diante das contraprestações oferecidas pela empresa contratante. 19. 37, II, X e XIII, da CF e Súmula Vinculante nº 37 e Súmula 639, ambas do STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. Acesse a súmula 700 do STF sobre a competência para o processo e julgamento de latrocínio, que está no número 700 da lista de súmulas do STF. 677/MG, em. E-BOOK Abrir em nova janela;. 12. We structured binary networks between epiphytic bryophytes and their hosts in these two forests, which presented 329 interactions in the TRF and 545 interactions in. Caso contrário, o pacto é nulo. O julgamento deu origem à Sumula 665,. 282, rel. 736 - Conteúdo seguinte. TST e Súmula 197 do exc. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. tributo entretanto, que possui natureza indireta. 412 ED, rel. 3- Ausência de conduta comissiva ou omissiva ensejadora de indenização por danos materiais ou morais, devendo ser mantida em seus termos a sentença. 0000. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal (Súmula nº 647/STF). 09. 2020. Com fundamento na orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 588 do egrégio Supremo Tribunal Federal, impõe-se a exclusão da incidência do ISSQN sobre as receitas, objeto das contas discriminadas a seguir:. e-book. Mérito. Registro Sindical no Ministério do Trabalho e Emprego. 522 /STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . Súmula 530 do STF. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Inaplicabilidade no caso em concreto. Súmulas n. E-BOOK. Súmula 383 - Súmulas do STF. Súmula 1 do STF É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Súmula 512 - Súmulas do STF VER EMENTA . Edson Fachin, 1ª T , j. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . a. 434/MS, Rel. 700/17,. 69 da Lei nº 3. 2. " IV - Incide, na espécie, a Tese Jurídica firmada no RE nº 660. Admite-se o indeferimento de plano da petição inicial de ação rescisória que confronta orientação pacificada pela Corte, a revelar a manifesta improcedência do pedido. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. E-BOOK. FECHAR. 134 ED-AgR, rel. Súmulas 100. Súmula 300 a 399. Segundo o plenário, a adoção do piso evita que realidades socioeconômicas diferentes criem disfunções no combate a. súmula 546 - súmulas do stf ver ementa . A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. sumula 539 do stj. 846 AgR-QO/SP, DJe 20. 194/1974, redação dada pela Lei n. 2. Destarte, com esteio no disposto nas Súmulas 646 e 476 do Supremo Tribunal Federal, exerço o novo julgamento dos autos e denego a segurança. Súmula 200 a 299. 365/51, pois a aplicação desta restrição, no caso, decorre de previsão expressa de lei. 210/1984, de forma lacônica, determina que “das decisões proferidas pelo juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). SUMULA N. 156 ocultos » exibir Artigos. Imprescindibilidade de ser citado, de forma direta e específica, o Espólio daquele que adquiriu, mediante. A matéria em debate envolve o reconhecimento do direito da autora ao adicional de insalubridade em grau máximo, em face do contato. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E, além da correção monetária, há que se ressaltar. : art-577 Publicado em: 08/03/2023 TRF-3 Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO. Súmula 228 - Súmulas do STF VER EMENTA . Súmulas do STF . É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 494/1997,. 015/2014. Súmula 400 a 499. Promotor de Justiça (AM). E-BOOK. Prazo recursal de 5 dias. Nos casos em que o Tribunal de origem determina sobrestamento do extraordinário, o pedido de efeito suspensivo deve ser dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do mesmo Tribunal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas do STF . A jurisprudência do STF tem afirmado a não incidência dos efeitos vinculantes da ADC 4 aos casos em que o provimento antecipado é concedido em sede de sentença definitiva: (. Sendo o ato impugnado como ilegal anterior ao prazo de 120 dias assinalado por lei, opera-se a decadência do direito à impetração do mandado de segurança ( Súmula 632 do STF). 187/SC (Tema 962), na sistemática dos recursos repetitivos, firmou tese jurídica em favor do contribuinte, nos seguintes termos: "É inconstitucional a incidência do IRPJ. TERMO INICIAL. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. ”. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. Súmula 704 do STF Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. Dessa forma, caberá aos expropriados, notando o seu prejuízo, se valerem das. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus. 5º, LIV) e do contraditório. O provimento outorgado não discrepa da orientação do STF, estabelecida por ocasião do julgamento do RE 632853/CE, julgado em 23/04/2015, pois se insere na exceção ali. 0000, Relator (a): LEANDRO PAULSEN, OITAVA TURMA,. 700. Súmula 728 do STF. PRELIMINARES DE NULIDADE – 1. Do mesmo modo, os critérios para a fixação do regime prisional inicial devem-se harmonizar com as garantias. 1º-F da Lei nº 9. No recurso extraordinário pela letra "d" do art. É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. 639, de 14. 2. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 No processo penal, os prazos são contados a partir da intimação, e não da juntada aos autos do mandado, nos termos da súmula nº 710 do STF. 2006). 296-AgR, Rel. 3. [ AC 4. 22. min. Com efeito, o acórdão recorrido foi publicado em em 04. Súmula 69. Súmula 263 do STF que obriga, na usucapião, citação do possuidor (pessoalmente). 206, § 1º, DO RITJCE E SÚMULA 712 DO STF. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. Segundo o plenário, a adoção do piso evita que realidades socioeconômicas diferentes criem disfunções no combate a. 736 - Conteúdo seguinte Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . . A Súmula n° 650 do E. Súmulas do STF . 5041098-36. súmula 700 a 799 súmulas vinculantes do stf súmula do stf. SÚMULA 734 DO STF. Ausência de identidade de partes e fatos. Embargos de Declaração Cível n. STF. Súmula 373. Sf700. 2º, §5º da Lei Estadual nº 10. 1. Súmula 711 /STF. 2. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE TEMAS DECIDIDOS À EXAUSTÃO. The 2,047 Square Feet single family home is a 2 beds, 1. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . 11-9-2014, DJE 196 de 8-10-2014. 30-10-2001, DJ de 22-2-2002. VÍNCULO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. 713 /STF, não vigorando o princípio da ampla devolutividade em relação às apelações interpostas contra decisão do júri e tendo em vista que a questão referente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pela Corte a quo, deixo de promover a análise pretendida, com o fito de. 622/93 e 8. 9. SÚMULA 42. 03. Jurisprudência selecionada Questão de ordem: natureza do agravo. 61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. Doutrina: "Qualquer decisão do juiz, em qualquer procedimento ou incidente da execução, desafia agravo. Recurso da autora desprovido e recurso da ré provido. nº 707 stf sÚmula 707-constitui nulidade a falta de intimaÇÃo do denunciado para oferecer contra- azÕes ao recurso interposto da rejeiÇÃo da denÚncia, nÃo a suprindo a nomeaÇÃo de defensor dativo. (a) Alberto Deodato Neto, julgamento em. Aplicação, também, da Lei nº 10. 3. Ademais, nos termos do já afirmado na decisão monocrática, o STF tem jurisprudência assentada no sentido de que não viola a autoridade da ADC 4 o. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. A Súmula 729 do STF e o. 072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício. 24. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate. Súmulas 1. ) 3. tutela cautelar – pleito deduzido prematuramente perante o supremo tribunal federal – outorga de efeito suspensivo a recurso extraordinÁrio jÁ interposto, mas que ainda nÃo sofreu juÍzo de admissibilidade no tribunal recorrido – matÉria que se inclui, no presente momento, na esfera de atribuiÇÕes da presidÊncia do e. agravo regimental no habeas corpus. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Type text, add images, blackout confidential details, add. Gilmar Mendes. Superior Tribunal de Justiça e 73 deste E. Informativo STF. Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus, prescrição, multa, honorários e muito mais. Transparência e Prestação de Contas. Súmula 100 a 199. ), em face do acórdão lavrado pela Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 055/74, que não foi revogado pela Lei 8. aplicabilidade do princÍpio da autonomia da vontade das partes. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: How to write 700 in standard form. 453 /STF. As garantias fundamentais do devido processo legal ( CRFB, art. Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. min. Repetição do indébito modificada para forma simples, nos termos da Súmula 159 do E. Brasília, 27 de novembro a 1º de dezembro de 2017 - Nº 886. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via. Súmula 100 a 199. NUM,EMEN,INDE. Agravo. Interposto fora do prazo legal, não há como reconhecer a tempestividade do recurso. Diferente das Súmulas Vinculantes, as Não Vinculantes não. 09. SÚMULA 699 – STF O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Para tanto, é indispensável a comprovação de contribuição para a formação patrimonial. Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções Habeas corpus. Nos embargos da L. Veja também as outras súmulas do STF sobre temas jurídicos, como ação penal, recursos, habeas corpus,. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a competência do Presidente do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão de liminar, afirmou que a "ação originária gravita em torno de questão referente à concessão pública, lastreada em fundamento infraconstitucional previsto na Lei 8. [RE 158. Súmula 699. “O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1. Admite-se que o réu o faça diretamente, por termo, desde que, em seguida, o juiz determine a abertura de vista ao advogado, para a apresentação de razões, garantindo-se a ampla defesa. (TJ-MG - Rec em Sentido Estrito 1. Súmula 700-STF - Buscador Dizer o Direito. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Ausente o manejo de recurso para o órgão colegiado, impõe-se a aplicação da Súmula nº 281 /STF “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. 7º,. DECISUM MANTIDO. Súmula 100 a 199. Incide, na hipótese, a Súmula 280 do STF. Súmula 256 - Súmulas do STF. É incabível o ajuizamento de ação rescisória contra acórdão do STJ que não analisa o mérito da controvérsia. 3 . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF. Súmula 700 a 799 Súmulas Vinculantes do STF Súmula do STF . APLICAÇÃO DA SÚMULA 673, DO STF, NO TOCANTE À PERDA DA GRADUAÇÃO DE MILITAR MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 562/STF e 43/STJ. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 072/1990, mas foi aplicado tendo em conta a quantidade e a natureza da droga apreendida ( (mais de 2,5 toneladas de cocaína). Súmulas 201 a 300. 52. Súmula 700 a 799 (Conteúdos ) : Súmula 1 a 99. 623, de 19. Súmula 375 do STF Não renovada a locação regida pelo D. Não compete ao Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e de. Processo Penal / recursos SÚMULA 700 - É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Nos termos da Súmula 456/STF: "o Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie". Súmula 700: É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. 0000, Foro Unificado, 1ª Seção Cível, Relator (a): Des. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 255 ocultos » exibir Artigos. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 2. num. form 700 filers statement of economic interests schedule a-1: investments presented by external affairs and education division fair political practices commission the visual aids. Ante a fundamentação exposta, admito o recurso. Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Súmula 707 e garantias processuais fundamentais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 10-11-2015, DJE 130 de 23-6-2016. 85, §2º, do CPC. tese insubsistente. Súmula 500 a 599. (Súmula 170 do STF). 736 -. Súmula 1. APOSENTADORIA POR. Súmula 157 do STF É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica. 3. Súmulas do STF . aplicaÇÃo do tema 992 e sÚmula 517, do supremo tribunal federal. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. ] Questão de ordem em. Ana Valéria de. Recurso conhecido e improvido. Agravo.